APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. LANÇAMENTO DE ESGOTO E RESÍDUOS SÓLIDOS EM ARROIO SITUADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PODER-DEVER DE POLÍCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 14, § 1º, DA LEI 6.938/81. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO. ARTS. 11 E 13 DA LEI Nº 7.347/85. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA NORMA ESPECIAL – ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEMANDANTE.
APELO DESPROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Nº 70033792748
COMARCA DE SÃO BORJA
MUNICIPIO DE SAO BORJA
APELANTE
CENTRO DE APOIO A MOVIMENTOS POPULARES - CAMPO
APELADO
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores DES. ARNO WERLANG (PRESIDENTE E REVISOR) E DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE.
Porto Alegre, 27 de abril de 2011.
DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,
Relatora.
RELATÓRIO
DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BORJA em face de sentença (fls. 171-2) proferida nos autos de ação civil pública movida pelo CENTRO DE APOIO A MOVIMENTOS POPULARES – CAMPO, visando à responsabilização do ente público por danos causados ao meio ambiente, a qual foi julgada parcialmente procedente.
Afirma (fls. 177-90) não haver permitido ou compactuado com o lançamento de resíduos sólidos e de esgoto cloacal nas nascentes do Arroio do Padre, observando que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente foi instituída pela Administração justamente para dar tratamento especial às questões ambientais, mediante fiscalização direta dessas condutas prejudiciais ao meio ambiente.
Informa que as matas ciliares já estão em processo de recuperação nas áreas onde foi verificado seu corte clandestino, bem como as edificações situadas às margens dos arroios vem sendo vistoriadas com frequência, com vistas à desocupação, quando verificada infração nesse sentido.
Pondera que estudos e projetos mais aprofundados para o apontamento de soluções técnicas para os problemas ambientais requerem tempo e implicam custos para o erário.
Além disso, observa que na área existem propriedades particulares, citando a área militar por onde passa o Arroio do Padre, pelo que deveria ter sido apontada a localização exata da alegada degradação.
Também observa que a CORSAN detém a concessão dos serviços de abastecimento de água, sendo a responsável pela respectiva canalização e sistema de esgotos da cidade, pelo que também deverá estar sujeita ao cumprimento da sentença, embora assevere que o decisum fere o princípio da reserva do possível e a Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando que não há disponibilidade orçamentária para o seu cumprimento, que os prazos fixados são exíguos e as astreintes exageradas (R$ 5.000,00)
Por fim, reclama que havendo sucumbência recíproca não poderia apenas o apelante arcar com o pagamento de honorários advocatícios, devendo, inclusive, ser permitida a compensação.
Nesses termos, pugna pela reforma do decisum.
Sem contrarrazões (fl. 194), mas com parecer do Ministério Público nesta Corte (fls. 195-7), que opina pelo desprovimento do apelo, vieram os autos conclusos para julgamento.
Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.
É o relatório.
VOTOS
DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS (RELATORA)
Eminente Colegas.
A meu juízo, a sentença deve ser confirmada, sendo desprovido o apelo, na esteira do parecer do Ministério Público juntado nas fls. 202-12, da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Ana Marisa Ainhorn Ossok, que inclusive transcreveu a judiciosa fundamentação exposta pela magistrada a quo, a qual delineou a solução que bem se amolda ao caso concreto, de forma clara e consistente.
Por tais razões passo a transcrever os fundamentos do parecer de folhas, adotando-os, em conjunto com os fundamentos da sentença, como razões de aqui decidir, a fim de evitar tautologia desnecessária, rogando vênia à nobre Procuradora de Justiça já citada e à Magistrada Michele Soares Wouters.
Confira-se:
Inicialmente, cabe observar que, em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade é objetiva, bastando a sua comprovação para que haja a condenação em repará-lo. Foi o que se deu na espécie, pois está devidamente comprovado o dano ambiental existente no local das nascentes e ao longo do curso do Arroio do Padre, no Município de São Borja, não podendo o ente público pretender, agora, se isentar da responsabilidade, colocando parte da culpa sobre a Corsan. Mesmo que assim, fosse, de qualquer forma, deveria ter fiscalizado a área, notificando, então, a concessionária (sua contratada) para reparar o dano, o que não fez.
No que concerne ao mérito propriamente dito, por ter a questão sido examinada com propriedade pela d. Julgadora “a quo”, pede vênia a signatária para aderir à sua judiciosa fundamentação, que segue transcrita (fls. 164/171):
“(...)
A (in)existência de degradação em área de preservação permanente e de proteção ambiental municipal - Arroio do Padre
Deflui-se pela vistoria feita pela PATRAM (fls. 84/85 e 126/127) que: a) o impacto ambiental atingiu a qualidade da água do Arroio do Padre, poluída pelo esgoto cloacal, doméstico, pluvial e das construções que se localizam entre um e quinze metros do eixo do arroio; b) a flora foi modificada com as construções; c) a mata ciliar foi devastada em torno de 30 metros de largura; d) há lançamento direto de esgoto, desmatamento e obras sem licença e e) há dano potencial, consistente em assoreamento e extinção do arroio pelo desmatamento.
Portanto, não paira dúvidas sobre a existência de degradação ambiental em área de preservação permanente e de proteção ambiental municipal.
Efeitos do dano ambiental
A mata ciliar é a formação vegetal localizada nas margens dos rios, córregos, lagos, represas e nascentes, que neste caso foi devastada, em parte, para a realização de construções irregulares e pela ausência de conscientização das pessoas sobre a importância para o meio ambiente e de fiscalização do ente público. O Código Florestal Federal considera a mata ciliar como "área de preservação permanente", com diversas funções ambientais, devendo respeitar uma extensão específica de acordo com a largura do rio, lago, represa ou nascente. As conseqüências da devastação da mata ciliar são inúmeras: ESCASSEZ DA ÁGUA - a água da chuva escoa sobre a superfície, não permitindo sua infiltração e armazenamento no lençol freático, com isso, reduzem-se as nascentes, os córregos, os rios e os riachos - ; EROSÃO E ASSOREAMENTO – a mata ciliar é uma proteção natural contra o assoreamento, em sua ausência, a erosão das margens leva terra para dentro do rio, tornando-o barrento e dificultando a entrada da luz solar -. QUALIDADE DA ÁGUA - a mata ciliar reduz o assoreamento dos rios, deixa a água mais limpa, facilitando a vida aquática - ; IMPEDE A FORMAÇÃO DE CORREDORES NATURAIS – as áreas naturais possibilitam que as espécies, tanto da flora, quanto da fauna, possam se deslocar, reproduzir e garantir a biodiversidade da região, entre outros efeitos negativos para o meio ambiente.
O lançamento de esgoto cloacal, doméstico e de resíduos sólidos também são responsáveis pela contaminação da água e levam a extinção da flora e da fauna, além do próprio manancial e, igualmente, comprometem a água do subsolo.
O dever de recomposição
A PATRAM afirmou que pode haver a recomposição em grande parte do arroio, com a canalização e redimensionamento dos esgotos, com a recuperação da vegetação e com a proteção e fiscalização das vertentes, além de política de incentivo à preservação.
A proteção ao meio ambiente é assegurada constitucionalmente. Senão vejamos:
Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A Constituição assegura a todos – gerações presentes e futuras - a viver de forma digna através do meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbindo ao Poder Público a sua defesa por meio de medidas que visem a preservação, a restauração e o controle de atividades e atos que comportem risco para a vida e para a qualidade de vida.
Sublinhe-se que o poder de polícia ambiental é atividade da Administração Pública que delimita ou disciplina direitos regulando a prática de ato ou a abstenção de fato em razão de interesse público concernente, entre outros, à conservação dos ecossistemas.
Na tutela protetiva e repressiva ao meio ambiente, ganha relevo o princípio da precaução, de número 15 da Declaração do Rio de Janeiro de 1992. Acompanhe-se:
Para proteger o meio ambiente, medidas de precaução devem ser largamente aplicadas pelos Estados, segundo suas capacidades. Em caso de risco de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não deve servir de pretexto para procrastinar a adoção de medidas visando a prevenir a degradação do meio ambiente.
O princípio do poluidor- pagador, também merece destaque, pois o uso gratuito dos recursos naturais tem representado um enriquecimento ilegítimo do usuário, pois a comunidade que não usa do recurso ou que o utiliza em menor escala fica onerada.
Assim, há dever do Município em recuperar o dano ocasionado em decorrência de sua omissão.
Responsabilidade civil - condenação do Município em obrigação de fazer
O Município é responsável pelos danos causados, porquanto omitiu seu dever legal de fiscalizar e impedir o exercício de atividade degradante.
A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente.
A responsabilidade objetiva ambiental significa que quem danificar o ambiente tem o dever jurídico de repará-lo. Presente, pois, o binômio dano/reparação. In casu, o réu não se desincumbiu de provar que a degradação era necessária, natural ou impossível de evitar. Logo, deve reparar.
A Lei nº 7.347/85 que disciplina a ação civil pública e, entre outros fins, destina-se à proteção do meio ambiente, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, traz a seguinte previsão no seu art. 11:
Art. 11 – Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.
E o art. 13 preleciona:
Art. 13 – Havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.
A prova dos autos evidencia claramente que houve danos ao meio ambiente, impondo-se a restauração da área e a inclusão de medidas compensatórias. Por conseguinte, merece prosperar a pretensão do CAMPO, para o efeito de:
I) ordenar o Município à abstenção da prática de qualquer atividade poluidora do Arroio do Padre;
II) ordenar a implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto Cloacal e Doméstico que atualmente estão sendo lançados no Arroio do Padre - impedindo que os esgotos sejam lançados em valas que desaguam no arroio - ;
III) determinar a criação de plano diretor e gestor para o Arroio do Padre, com constante fiscalização para evitar a degradação, as construções irregulares e descarte de resíduos sólidos;
IV) ordenar a recomposição da mata ciliar, em toda a extensão do arroio, com 15 metros de largura, plantando a vegetação própria daquele lugar, ou seja, angico, corticeira, açoita-cavalo, aguaí, curupí, entre outras;
v) determinar que as obras da rede de esgotos e a recomposição da mata ciliar tenham início em 60 (sessenta) dias e se efetivem no prazo de 01 (um) ano. No mesmo prazo – sessenta dias -, o Município deverá: a) dar início à fiscalização efetiva por prazo indeterminado; b) dar andamento na confecção do plano diretor e gestor que impeça as construções sem autorização naquela área, com mapeamento das obras que já existem para efetivo controle para evitar que não aumentem, colocando-o em prática antes do término de um ano e tenha duração por tempo indeterminado e c) dar início aos projetos que tenham como finalidade a conscientização e orientação das pessoas sobre a proteção das cinco nascentes do arroio – conforme a localização feita pela PATRAM - , que deverá ser colocado em prática antes do término de um ano e tenha duração por tempo indeterminado. O prazo conferido (sessenta dias) terá inicio do trânsito em julgado desta decisão. Em caso de descumprimento, haverá incidência de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), por ser compatível e proporcional ao equilíbrio buscado entre o direito e a execução respectiva, conforme previsão do § 4º, art. 461, do CPC e art. 11 da Lei 7.347/85.
Sobre a aplicação da pena de multa para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, lecionada NELSON NERY JÚNIOR (Código de Processo Civil e legislação extravagante em vigor, 4ª ed., ed. RT,) in litteris:
“Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista do seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz’”.
Não se olvida, em sede de dano ambiental, permissão da cumulação de obrigação de fazer e ao pagamento de determinada quantia em dinheiro para reparar os danos insuscetíveis de recomposição . Contudo, não se justifica tal condenação, pois tenho como suficiente e adequada a recuperação da área degradada acrescida de medidas compensatórias. Ademais, a condenação em R$120.000,00, pode importar em excesso que não guarda proporcionalidade à situação retratada, mormente por inexistir perícia técnica especializada – como sugeriu a PATRAM à fl. 85 – o que poderia levar ao arbitramento de indenização inadequada. Por outra, conforme relatório da PATRAM os prejuízos ambientais apurados nesta ação são suscetíveis de recuperação, em maior parte, pois isso, a recuperação na forma acima determinada é mais valiosa do que qualquer condenação pecuniária. Assim, improcede o pedido de indenização.
(...)”
Quanto ao alegado princípio da reserva do possível, não se aplica ao presente feito, tendo em vista que o direito ao meio ambiente é garantido pela Constituição Federal, inexistindo, ainda, exigência descabida na condenação imposta ao Município; na verdade, apenas foi determinado que repare os danos que poderiam por ele ter sido evitados, se efetivada a devida fiscalização.
Também não tem sorte o apelante no que concerne à fixação dos ônus sucumbenciais, pois, em que pese o decaimento do apelado, esse foi mínimo, devendo ser mantida a condenação como determinado na sentença; observa-se, por fim, que somente seria a parte autora condenada nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/85, se houvesse comprovada má-fé, o que não ocorreu na espécie.
Destaco o teor do artigo 18 da Lei nº 7.347/85: “Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.”
Além dessa interpretação literal, também de interpretação teleológica da norma em comento, outra conclusão não é possível acerca dos ônus da sucumbência no caso concreto, atentando-se para o contexto constitucional, que eleva os direitos difusos e coletivos à categoria de superior interesse, cuja defesa (inclusive judicial) deve ser efetiva, ágil, e não pode ser obstaculizada por embaraços pecuniários.
Daí a conclusão de que não há cogitar afronta ao princípio da isonomia, em razão dessa interpretação, cujo peso é relativizado em prol da proteção devida a interesses públicos maiores, não sendo plausíveis os argumentos do apelante quanto ao ponto.
Ante o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao apelo.
DES. ARNO WERLANG (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70033792748, Comarca de São Borja: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."Julgador(a) de 1º Grau: MICHELE SOARES WOUTERS
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