Advogado reclama de notificações na Justiça do Trabalho gaúcha
(26.04.11)
O advogado Gastão Bertim Ponsi (OAB/RS nº. 33.928) protocolou junto ao CNJ um pedido de desconstituição de ato administrativo contra o TRT-4, contrariado com a forma como são feitas notificações no âmbito da Justiça do Trabalho gaúcha.
Ponsi narra possuir escritório profissional na cidade de São Borja (RS) e ter ajuizado duas ações na também gaúcha cidade de Itaqui, distante 89 quilômetros, junto ao posto da Justiça do Trabalho existente naquela localidade.
Ele diz ter consultado o saite do TRT-4 e nele sido informado da realização de audiência em dois processos exatamente no mesmo dia em que realizou a consulta, no último dia 7 de abril.
Segundo o advogado, a movimentação processual apontada no saite registrava a notificação apenas da parte reclamada, o que ocasionou contato telefônico com o assistente-chefe da Vara do Trabalho, que teria justificado que a notificação se processa nos termos do artigo 38, § 1º, combinado com o artigo 59 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do Trabalho da 4ª Região.
Desse modo, seriam reputados cientes da designação da audiência tanto a parte autora quanto seu procurador, tendo em vista a disponibilização de tal informação no saite do TRT-4 na Internet.
De acordo com Gastão Ponsi, oss processos foram arquivados, uma vez que os reclamantes não foram notificados da audiência inaugural e tampouco o foi o procurador.
O procurador argumenta, na sua petição dirigida ao CNJ, que o TRT-4 extrapolou sua competência ao regular a notificação da parte autora da seguinte forma:
“Art. 38. Após a distribuição, estarão disponíveis para consulta no Portal do TRT da 4ª Região na Internet ou nos terminais de autoatendimento, com base no número da inscrição na OAB, as informações referentes ao número do processo, nome das partes, data da distribuição, unidade judiciária a que distribuído, bem como a data e o horário da audiência.
§ 1º A parte autora e seu procurador considerar-se-ão notificados da data e horário designados para audiência com a disponibilização das informações mencionadas no caput, salvo quando não houver disponibilidade desses dados em 05 (cinco) dias úteis, hipótese em que serão expedidas notificações."
Para o advogado, a norma baixada pelo tribunal viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além dos artigos 794 e 841 da CLT e 214 e 247 do CPC, uma vez que já existiria lei disciplinando a forma de notificar as partes da audiência.
“Ora, se o autor não foi notificado no ato da apresentação da reclamação, logo deve ser notificado da mesma forma que o reclamado”, defende Ponsi.
A petição ainda critica que, “com a implantação do peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho da Quarta Região foram editadas várias ‘normas’ que visam transformar o advogado em servidor da Justiça.”
Um exemplo disso seria a regra de - ao encaminhar petição inicial via “e-DOC” – o advogado ser obrigado a efetuar pré-cadastro de petições iniciais, inserindo dados que já constam da peça exordial. Ponsi adverte que “tal obrigatoriedade de ‘pré-cadastro’ vai ser objeto de outra reclamação a ser interposta perante o CNJ.”
A reclamação pede que seja determinada ao TRT-4 a obediência à forma prevista em lei para a notificação do reclamante do dia e hora da audiência inaugural.
O processo foi protocolado no CNJ em 12 de abril de 2011 e distribuído à relatoria do conselheiro Jefferson Luis Kravchychyn, que já ordenou o requerimento de informações ao TRT-4. (Proc. n. 0001762-95.2011.2.00.0000).
Íntegra da petição
Íntegra da petição (26.04.11)
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
GASTÃO BERTIM PONSI, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/RS sob nº 33.928, com escritório profissional na cidade de São Borja, na Rua Aparício Mariense nº 1959, vem perante Vossa Excelência e esse Conselho de Justiça para, concisamente, dizer e requerer o quanto segue.
Tendo em vista a competência do CNJ lavradas no Estatuto da Magistratura e na Constituição Federal de “No âmbito da prestação de Serviços ao Cidadão: receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado”.
Submeto a apreciação desse Conselho a seguinte reclamação contra o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região:
O signatário possui escritório na cidade de São Borja (Estado do Rio Grande do Sul).
Ajuizou duas ações na cidade de Itaqui (distante 89 Km) onde há posto da Vara do Trabalho, implantado visando à prestação jurisdicional.
Efetuando consulta através da página do TRT4ª Região constatou que havia sido aprazada audiência nos processos nºs 0010059-37.2011.5.04.0871 e 0010060-22.2011.5.04.0871 para o dia 7/4/2011 (casualmente o mesmo dia em que a consulta foi efetuada).
Na movimentação processual (existente naquela página) havia registro de notificação apenas da parte reclamada.
Efetuou ligação telefônica para a secretaria do Posto da Justiça do Trabalho, na cidade de Itaqui onde foi atendido pelo Assistente-Chefe da Vara do Trabalho que lhe informou que a notificação se processa nos termos do art. 38, §1º, combinado com o art. 59, ambos da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do Trabalho da Quarta Região, reputando-se cientes da designação da audiência tanto a parte autora quanto seu procurador, tendo em vista a disponibilização de tal informação no Portal do TRT4ª Região na rede mundial de computadores.
Consultou a Vara do Trabalho de São Borja, averiguou que o procedimento está sendo adotado.
Tendo em vista que os reclamantes dos processos retro nominados não foram notificados da audiência inaugural e tão pouco o procurador, houve o arquivamento do feito, como estão a provar as cópias das atas em anexo.
Esse o fato.
Salvo melhor juízo, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região extrapolou sua competência ao regular a notificação da parte autora na forma como se apresenta:
Estabelece em seu artigo 38:
“Art. 38. Após a distribuição, estarão disponíveis para consulta no Portal do TRT da 4ª Região na Internet ou nos terminais de autoatendimento, com base no número da inscrição na OAB, as informações referentes ao número do processo, nome das partes, data da distribuição, unidade judiciária a que distribuído, bem como a data e o horário da audiência.
§ 1º A parte autora e seu procurador considerar-se-ão notificados da data e horário designados para audiência com a disponibilização das informações mencionadas no caput, salvo quando não houver
disponibilidade desses dados em 05 (cinco) dias úteis, hipótese em que serão expedidas notificações.”(Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região) - o grifo não pertence ao texto original.
Tal norma viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do disposto nos artigos 794 e 841, da CLT e 214 e 247, do CPC.
Existe lei disciplinando a forma de notificar as parte da audiência:
“Art. 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.
§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.
§ 2º - O reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação ou na forma do parágrafo anterior.” (CLT – o grifo não pertence ao texto legal).
Ora, se o autor não foi notificado no ato da apresentação da reclamação, logo deve ser notificado da mesma forma que o reclamado, prevista no § 1º, do artigo citado.
A forma de notificação da parte autora e de seu procurador, prevista na Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região é ilegal, pois que afronta o dispositivo legal retro entesourado e inconstitucional, pois que arranha o princípio da isonomia, lavrado no caput do art. 5º da Lex Mater nacional.
O art. 5º da Constituição Federal, não só declara a igualdade de todos perante a lei, como também garante essa igualdade através de outros princípios insculpidos no próprio artigo. O exemplo:
a) Princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV); b) Princípio da motivação das decisões (CF, art. 93, IX); c) Princípio da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX);
Isto é, a própria Constituição Federal criou mecanismos que visam assegurar a igualdade das pessoas perante a lei, conforme se pode constar dos seus incisos.
A redação do art. 38, § 1º da Consolidação de Provimentos do TRT4ª Região além de atropelar tais dispositivos não considerou o teor do art. 38 do Código de Processo Civil:
“Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. “(CPC) – grifo efetuado pelo signatário.
A notificação inicial é um ato processual e não pode ser delegado ao procurador da parte.
Com a implantação do peticionamento eletrônico na Justiça do Trabalho da Quarta Região foram editadas várias “normas” que visam transformar o advogado em servidor da justiça.
Vejam Excelências, que ao encaminhar petição inicial via “e-DOC”, há obrigatoriedade de ser efetuado o pré-cadastro de petições iniciais.
“O Sistema de Pré-cadastramento de Petições Iniciais, instituído pelo Provimento Nº 02, de 18-6-2009, visa a aprimorar a segurança na informação dos dados cadastrais das ações submetidas à Justiça do Trabalho da 4ª Região e tornar mais ágil a autuação e distribuição dos processos.” (extraído da pagina do TRT4ª).
Tal pré-cadastro na verdade são informações (nome das partes, endereço, RG, CPF, CNPJ, os pedidos) que já constam na petição inicial e transformam o advogado em “servidor da justiça do trabalho”.
No entanto tal obrigatoriedade de “pré-cadastro” vai ser objeto de outra reclamação a ser interposta perante esse Conselho.
Aqui se busca uma decisão do CNJ sobre o teor do § 1º, do art. 38 da Consolidação de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região tendo em vista ser ilegal e inconstitucional, devendo ao entender do signatário ser determinado seja obedecida a forma prevista em lei para a notificação do reclamante do dia e hora da audiência inaugural.
Termos em que
Pede análise e deferimento.
São Borja (RS), 8 de abril de 2011.
Dr. GASTÃO BERTIM PONSI
OAB/RS 33.928
“Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região extrapolou sua competência ao regular a notificação da parte autora”.
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