terça-feira, 24 de agosto de 2010



06/05/2008 -




Ação civil pública proíbe esgoto misto em São Borja
A segunda Vara da Justiça Federal de Uruguaiana deu ganho de causa à Ação Civil Pública contra o Município de São Borja condenando a:

a) de forma imediata, se abster de implantar nova rede de esgoto pluvial-cloacal (misto) e de ampliar a já existente rede de esgoto pluvial-cloacal (misto);
b) realizar, em até 1 (um) ano, o levantamento de quantas economias estão ligadas à rede de esgoto pluvial-cloacal (misto) em São Borja/RS e, em até 8 (oito) anos, adotar as providências necessárias para que os dejetos que hoje são objeto da rede de esgoto misto não sejam lançados em corpos hídricos da cidade sem o indispensável e adequado tratamento sanitário e de acordo com os padrões de qualidade ambiental fixados pelo CONAMA ou sucessor.Semestralmente, o réu deve comprovar nos autos que está cumprindo a obrigação, mediante demonstração de quais providências já foram adotadas para essa finalidade. Os prazos para cumprimento das obrigações têm início na data de intimação do réu acerca dos termos desta sentença.Para o caso de descumprimento das obrigações objeto dos itens "a" e "b", inclusive no que diz respeito à demonstração semestral de tomada de providências, sem prejuízo da responsabilização nas esferas penal e administrativa (improbidade), fixo desde já multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no disposto no art. 11 da Lei nº 7.347/85.”A ACP foi patrocinada pelo advogado ambientalista Dr. Gastão Ponsi e obteve êxito junto à segunda Vara Cível da Justiça Federal de Uruguaiana. Ainda cabe recurso.

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