MUNICÍPIO DE SÃO BORJA CONDENADO NA JUSTIÇA FEDERAL.
Advogado da ONG (Centro de Apoio a Movimentos Populares) revela que a decisão (que não cabe mais recurso) serve como marco para a qualidade de vida da comunidade São borjense.
Vê a decisão como mais um reforço na luta contra a ausência de investimentos na área do saneamento básico.
O advogado critica a CORSAN que na qualidade de concessionária do serviço público de água e esgoto não tem cumprido com as obrigações contratuais assumidas com o Município de São Borja.
Com a decisão judicial, a intenção do Prefeito Mariovane Weiss em romper o contrato com a CORSAN foi reforçada com o trânsito em julgado de Ação Civil Pública patrocinada pelo advogado GASTÃO PONSI.
Por irônico que possa parecer, o Município de São Borja foi condenado na ação em referência, devendo passar a adotar medidas na área de saneamento básico, notadamente, quanto ao esgoto cloacal, pluvial e extinguir o denominado “esgoto misto”.
A ação.
O CENTRO DE APOIO AOS MOVIMENTOS POPULARES (CAMPO), ONG atuante na região ajuizou a mencionada ação em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO BORJA/RS, buscando a condenação do ente municipal a: (1) suspender definitivamente os projetos que visem à implantação de esgotos mistos no município de São Borja/RS; (2) efetuar, em até seis meses, levantamento das economias ligadas à rede de esgoto misto e, após, em até dois anos, conectá-las à rede de esgoto cloacal com tratamento sanitário a ser implantada; (3) realizar estudo de impacto ambiental, visando à adoção de medidas paliativas nos cursos d'água atingidos, até a desativação completa da rede de esgoto misto; e (4) realizar o pagamento de indenização pelos danos ambientais causados, em valor não inferior a R$200.000,00, que deve ser revertido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
A sentença proferida pelo Juiz Federal Adérito Martins Nogueira Júnior, com a seguinte condenação:
“ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de São Borja/RS:
a) em obrigação de não-fazer, de forma imediata, a se abster de implantar nova rede de esgoto pluvial-cloacal (misto) e de ampliar a já existente rede de esgoto pluvial-cloacal (misto);
b) em obrigação de fazer, a realizar, em até 1 (um) ano, o levantamento de quantas economias estão ligadas à rede de esgoto pluvial-cloacal (misto) em São Borja/RS e, em até 8 (oito) anos, adotar as providências necessárias para que os dejetos que hoje são objeto da rede de esgoto misto não sejam lançados em corpos hídricos da cidade sem o indispensável e adequado tratamento sanitário e de acordo com os padrões de qualidade ambiental fixados pelo CONAMA ou sucessor. Semestralmente, o réu deve comprovar nos autos que está cumprindo a obrigação, mediante demonstração de quais providências já foram adotadas para essa finalidade.
Os prazos para cumprimento das obrigações têm início na data de intimação do réu acerca dos termos desta sentença.
Para o caso de descumprimento das obrigações objeto dos itens "a" e "b", inclusive no que diz respeito à demonstração semestral de tomada de providências, sem prejuízo da responsabilização nas esferas penal e administrativa (improbidade), fixo desde já multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base no disposto no art. 11 da Lei nº 7.347/85.
Sem condenação do réu ao pagamento de custas, diante da norma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e do fato de que não houve o seu adiantamento pela autora.
Condeno o demandado ao ressarcimento dos valores relativos aos honorários periciais, que foram adiantados pela União.
Outrossim, condeno o Município de São Borja/RS ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, cujo valor fixo em R$2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais), com base nos parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil e no fato de a sucumbência ter sido recíproca, somente não tendo ocorrido a compensação porque a autora não está sujeita ao pagamento de honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/85). O valor da verba honorária deve ser atualizado a partir desta data pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).”
O Município de São Borja apelou da decisão.
O recurso foi julgado pelo Tribunal Federal da Quarta Região e a condenação do Município foi mantida. O Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz que atuou como relator, assim se manifestou:
“Afiguram-se-me irrefutáveis as considerações desenvolvidas no parecer do culto agente do MPF, Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, a fls. 337/9, verbis:
Não merece provimento o recurso. Ao contrário do que sustenta o apelante, houve invasão do campo reservado com exclusividade à discricionariedade do município. Estamos diante de situação em que há típico controle de legalidade da política pública de saneamento implantada pelo poder público municipal. Não se trata do juiz substituir o administrador no que lhe é próprio, mas sim típico controle de legalidade da atividade administrativa. Controle de legalidade de uma determinada política pública que está ofendendo a Constituição Federal e inúmeras normas ambientais.
A propósito, analisando o tema, bem afirmou o julgador:
"A responsabilidade do réu no evento é evidente, vez que, muito embora esteja constitucional e legalmente obrigado a defender o meio ambiente e a combater a poluição, preservando o equilíbrio ecológica, promoveu a implantação do sistema misto na cidade de São Borja/RS, o qual proporciona a degradação dos recursos hídricos locais, via despejo de efluentes sem tratamento sanitário.
Tratando-se de responsabilidade por danos ambientais, a obrigação do poluidor de indenizar e/ou de reparar os danos causados ao meio ambiente independe da existência de culpa (art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/81).
Assim, presentes os danos ambientais (poluição dos recursos hídricos de São Borja/RS pelo despeja de esgoto doméstico sem tratamento adequado, via utilização da rede pluvial-cloacal), a conduta do réu (implantação e disponibilização para uso pelos administrados do sistema de esgoto pluvial-cloacal) e o nexo de causalidade entre esses dois elementos, e sendo desnecessária, na espécie, a existência de culpa (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81), impõe-se o julgamento de procedência do pedido de responsabilização do Município de São Borja/RS (fl. 314).
A lesão ao meio ambiente encontra-se plenamente demonstrada por diversas provas, dentre as quais merece especial destaque a perícia (fls. 227-252) realizada pela Engenheira Química Elizabete Cristina Bassani que, dentre muitas conclusões, afirmou:
Com exceção do Ponto 04 (considerado o ambiente iôtico, ou seja, ambiente relativo a águas continentais moventes), todos os demais pontos apresentam valores acima do estabelecido na Resolução CONAMA nº 357/05 (substitui a Resolução CONAMA nº 20/86) para a classe 2 (classe utilizada quando não existe enquadramento pelos Comitês de Bacia Hidrográfica conforme art. 42).
Por sua vez o Procurador da República Ivan Cláudio Marx, em seu parecer (fls. 284-306), ao analisar a prova dos autos, afirmou:
O Mapa da malha de esgotos fluviais do Perímetro urbano é bastante esclarecedor. Facilmente visualiza-se que apenas o centro da cidade de São Borja conta com esgoto cloacal puro e que passa por estação de tratamento, na estação de tratamento localizada no Bairro da Várzea, contando o resto da cidade ou com esgoto misto ou com nenhuma rede de esgoto.
Verifica-se que o emissário da região tratada faz o despejo diretamente no Rio Uruguai. Mas, a grossa vista, mesmo após a referida estação no Bairro da Várzea, o emissário ainda coleta esgotos que desaguam na Vila Vicentinho, após a área militar, lançando-os sem a intermediação de outra estação de tratamento no Rio Uruguai.
Observa-se, ainda, que o esgoto misto proveniente do Bairro do Passo é lançado no Rio Uruguai sem qualquer tipo de tratamento. E, que as três bacias de decantação localizadas no Bairro Itachere, absurdamente, foram construídas sobre o leito dos arroios que cortam a região, e vão desaguar no Rio Uruguai (fls. 165).
Por essas razões, o MINISTÉRIO PÚBUCO FEDERAL opina pelo desprovimento da apelação."
Por esses motivos, voto por negar provimento à apelação.
É o meu voto.
Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
Relator”
Agora o Município vai ser intimado para cumprir a decisão judicial sob pena de aplicação da multa prevista (5 mil ao dia) além da possibilidade de responsabilização penal e administrativa (improbidade) do titular do executivo municipal.

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